MEI: Câmara aprova novo teto de até R$ 140 mil

Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou por 461 votos contra 4 um projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A proposta ainda segue para o Senado e não altera, por si só, as regras em vigor.

O texto aprovado prevê elevar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Os novos valores estão condicionados à tramitação e à entrada em vigor da futura lei. Empreendedores devem continuar observando os limites atualmente vigentes.

A proposta também prevê perdão de determinados créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício exige condições, como manter o pagamento de contribuições pelos seis meses subsequentes à entrada em vigor da futura lei. Não existe perdão automático imediato.

A possibilidade de contratar até dois empregados prevista no texto é restrita a determinadas atividades rurais de industrialização, comercialização e prestação de serviços; não é uma autorização geral para todo MEI.

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