SICX: o que é e como funciona

O SICX (Sistema de Compras Expressas) tem base legal na Lei nº 15.266/2025, que alterou a Lei nº 14.133/2021 (art. 79, inciso IV) para prever esse novo modelo de contratação de bens e serviços comuns.

O Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, regulamenta o SICX no âmbito da administração pública federal e entra em vigor em 8 de setembro de 2026. Até essa data, o sistema ainda não opera com as regras definitivas.

Na prática, o SICX funciona como um ambiente público e automatizado de comércio eletrônico: fornecedores previamente credenciados cadastram suas ofertas de itens padronizados e de uso frequente — como materiais de escritório, equipamentos de informática, medicamentos e serviços comuns —, e os órgãos públicos consultam, comparam e contratam diretamente pela plataforma.

A ideia é dispensar a abertura de uma nova licitação a cada aquisição desse tipo de item, reduzindo etapas e tempo de compra sem abrir mão de transparência e competitividade entre os fornecedores credenciados.

O SICX é gerido pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e sua integração ocorre em conjunto com o PNCP e o Compras.gov.br — veja os detalhes práticos para fornecedores no próximo artigo.