Sanção de novo limite de MEI e perdão de dívidas: impactos para fornecedores públicos

O cenário para microempreendedores no Brasil passou por uma importante mudança institucional com a sanção, pelo presidente Lula, da nova lei que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas para quase 3 milhões de empreendedores, conforme divulgado pela Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 2026.

A nova legislação estabelece a ampliação gradual do teto de receita bruta: passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, partindo do patamar anterior de R$ 80 mil. Além disso, a norma traz flexibilizações operacionais relevantes, permitindo a contratação de até dois funcionários com carteira assinada, o que amplia a capacidade produtiva e de atendimento desses negócios.

Para as empresas fornecedoras que operam no mercado de compras públicas, a medida é estratégica. Com o perdão de débitos anteriores e a expansão dos limites de faturamento e de contratação de pessoal, uma parcela expressiva de pequenos negócios ganha fôlego financeiro e regularidade fiscal, requisitos essenciais para a participação em licitações e contratações com a administração pública.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a sanção da matéria por meio de suas redes sociais, destacando que a iniciativa fortalece milhões de famílias e garante a capilaridade da economia nacional, oferecendo mais espaço para que os pequenos empreendedores possam crescer e prosperar.

Diante dessas atualizações legais e regulatórias, os fornecedores devem monitorar atentamente a evolução das regras para manter sua regularidade fiscal em dia e avaliar a expansão de sua capacidade de atendimento. Para acompanhar desdobramentos oficiais e informações legislativas completas, a recomendação é consultar diretamente a Câmara dos Deputados — Economia.