Projeto no Senado propõe reembolso para MEIs que pagaram contribuições em dia

O Senado Federal deve iniciar em breve a análise de uma nova proposta legislativa que impacta diretamente os microempreendedores individuais. Apresentado pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2026 prevê a devolução de contribuições previdenciárias que foram pagas por MEIs no período entre outubro de 2024 e outubro deste ano.

A iniciativa surgiu após a aprovação recente de outra matéria pelo Senado, o PLP 186/2026, que perdoou dívidas de MEIs com o INSS. O objetivo da nova proposta é assegurar a equidade e o tratamento igualitário entre os contribuintes que mantiveram seus pagamentos em dia e aqueles que foram beneficiados pelo perdão dos débitos anteriores.

Vale destacar que a medida ainda está em fase de tramitação como projeto apresentado, o que significa que as regras atuais de recolhimento permanecem inalteradas enquanto o texto passa pelas etapas de discussão e votação no Congresso Nacional. A aprovação legislativa inicial não garante a vigência imediata da devolução.

Para as empresas fornecedoras que operam no mercado de compras públicas sob a modalidade de microempreendedor, acompanhar a evolução de projetos fiscais e previdenciários é fundamental para o planejamento financeiro e a gestão tributária, especialmente diante de eventuais compensações ou restituições futuras.

Para confirmar os detalhes oficiais desta tramitação legislativa, consulte a publicação original no Senado Federal — Senado Notícias (https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/apos-perdao-de-dividas-de-meis-proposta-visa-recompensar-quem-pagou-em-dia).