Projeto que eleva limite do MEI e traz regras para licitações avança para sanção

O Senado Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria da Presidência da República. A matéria, que agora segue para a sanção presidencial, traz mudanças expressivas para os microempreendedores individuais (MEIs).

Entre os pontos de destaque do texto aprovado estão o aumento do limite de faturamento anual para R$ 140 mil, o perdão de dívidas para o setor e a previsão de preferência para pequenos negócios em licitações públicas. No entanto, é importante destacar que, por estar em fase de tramitação para sanção, o projeto ainda não possui força de lei definitiva vigente.

Para as empresas fornecedoras e empreendedores que acompanham as compras públicas, a proposta indica futuros desdobramentos nas regras de participação e preferência em certames. Acompanhar os próximos passos da sanção presidencial é fundamental para entender o momento em que essas diretrizes serão efetivamente regulamentadas e aplicadas.

Mais detalhes institucionais sobre a aprovação podem ser confirmados diretamente na fonte oficial do Senado Federal — Senado Notícias, acessível pelo link original da matéria.