Projeto amplia reserva de vagas para mulheres em contratos públicos

Uma nova proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados busca modificar as regras de contratação de mão de obra na administração pública. O Projeto de Lei 3361/26 prevê que pelo menos 30% das vagas de trabalho em contratos de serviços contínuos sejam destinadas a mulheres.

A medida abrange serviços necessários de forma permanente ou prolongada, essenciais para a manutenção de atividades como limpeza, vigilância e outras tarefas de apoio nos órgãos públicos. Dentro dessa reserva de postos de trabalho, a proposta estabelece prioridade para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. A preferência máxima é direcionada às sobreviventes de tentativa de feminicídio, com garantia expressa de sigilo sobre a identidade dessas trabalhadoras.

Para as empresas fornecedoras que participam de licitações e executam contratos com o setor público, a discussão é relevante. Atualmente, a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já autoriza que os editais determinem percentuais mínimos de mão de obra nessas condições, sendo que no âmbito do governo federal os editais de serviços contínuos com dedicação exclusiva já exigem pelo menos 8% das vagas para mulheres vítimas de violência. O novo projeto amplia significativamente esse patamar para 30%.

A iniciativa, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), argumenta que o uso das contratações públicas serve como ferramenta para fortalecer a autonomia econômica de mulheres que enfrentam ciclos de violência, oferecendo uma via de acolhimento e inserção profissional por meio do mercado gerado pelo Estado.

Como a proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, as empresas fornecedoras devem acompanhar o andamento legislativo para futuras adaptações operacionais em suas propostas e gestão de mão de obra em licitações.