Congresso promulga emendas sobre fim da escala 6x1 e agentes de saúde

O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira (16) a promulgação de propostas de emenda à Constituição de interesse direto de categorias profissionais e do mercado de trabalho. O ato legislativo abrange a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde, e a PEC 221/2019, conhecida como a PEC do fim da escala seis por um.

A PEC 14/2021 estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Paralelamente, a PEC 221/2019 determina que o trabalhador passará a ter direito a um repouso semanal remunerado de dois dias, com preferência para que um deles caia aos domingos, sem que haja redução no salário.

Para as empresas fornecedoras que mantêm contratos com a administração pública, alterações nas regras trabalhistas e previdenciárias exigem acompanhamento constante da conformidade legal e operacional, especialmente em contratos de prestação de serviços continuados que envolvem equipes de saúde e diversas outras funções.

Empresas fornecedoras devem acompanhar atentamente os desdobramentos dessas mudanças constitucionais e avaliar os reflexos na gestão de pessoal e nos custos operacionais previstos em editais e contratos públicos. A confirmação oficial das informações pode ser verificada diretamente no portal do Senado Federal — Senado Notícias.