CCT aprova extensão de incentivos fiscais da Lei do Bem para startups e MPEs

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado deu um passo importante para o ecossistema de inovação ao aprovar, nesta quarta-feira (11), uma proposta que estende os incentivos fiscais da chamada Lei do Bem a startups e microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Atualmente, a Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005) permite que empresas deduzam valores pagos a micro e pequenas empresas contratadas para pesquisa e desenvolvimento tecnológico como despesa operacional. Contudo, as contratadas optantes pelo Simples Nacional ficavam de fora dos benefícios diretos. Com o substitutivo apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e originado no PLP 134/2020 do senador Izalci Lucas (PL-DF), o texto agora contempla também as startups, alinhando-se ao Marco Legal das Startups de 2021.

Para as empresas fornecedoras que atuam com inovação e participam de compras públicas, a medida é relevante porque busca ativar incentivos já existentes e fortalecer o ecossistema tecnológico nacional. No entanto, é importante destacar que a proposta foi aprovada no âmbito da CCT e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Isso significa que a norma ainda não está em vigor e depende de tramitação posterior no Congresso.

As empresas interessadas em acompanhar o andamento de pautas legislativas e oportunidades no mercado de compras públicas devem monitorar as próximas etapas do projeto nas comissões do Senado. Mais detalhes oficiais podem ser confirmados diretamente na publicação do Senado Federal (Senado Notícias).

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