Governo busca votação de projeto de ajuste fiscal na Câmara nesta terça-feira
O governo federal articulou um acordo com a Câmara dos Deputados para que o projeto do ajuste fiscal seja votado ainda nesta terça-feira, assim que os destaques da proposta forem votados no Senado. A informação foi divulgada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.
Para viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar 299/26, que altera o arcabouço fiscal para reforçar o controle das contas públicas e criar novos mecanismos de ajuste, o Executivo retirou a urgência do projeto que criminaliza a exploração das bets. O texto-base da proposta fiscal foi aprovado pelo Senado na semana passada e segue para a Câmara.
A medida importa para o cenário macroeconômico e fiscal do país, pois o governo estima um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. O planejamento envolve previsões de bloqueios e contingenciamentos de despesas para buscar o centro da meta fiscal.
Empresas fornecedoras que vendem para o setor público devem acompanhar atentamente os desdobramentos legislativos e o impacto nas contas públicas, uma vez que o andamento de ajustes fiscais pode influenciar a execução orçamentária e a gestão de despesas da administração pública.
Como o projeto ainda está em fase de tramitação no Poder Legislativo — com votação prevista na Câmara após passar pelo Senado —, as regras discutidas ainda não constituem lei vigente nem aplicam obrigações imediatas. É fundamental acompanhar os próximos passos da tramitação até eventuais etapas de sanção e regulamentação.
Para confirmar os fatos oficiais e acompanhar o andamento das propostas, consulte a cobertura da Câmara dos Deputados — Administração Pública na fonte original (https://www.camara.leg.br/noticias/1320183-governo-quer-que-o-projeto-do-ajuste-fiscal-seja-votado-ainda-nesta-terca-feira-na-camara).
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