Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de licença de uso do Sistema de Fiscalização e Cálculo do Transporte Escolar - FICATESWEB, Módulo Cálculo, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, treinamento dos usuários e atualizações durante a vigência contratual, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
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