Inexigibilidade Aberta

Inexigibilidade nº IN-01.150426-SEDUC

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de P…

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Dados públicos da licitação

Status
Aberta
Órgão
MUNICIPIO DE PORANGA
Localidade
Poranga / CE
Publicação
08/05/2026
Valor estimado
R$ 3.670.313,46
Identificador oficial
Processo nº IN-01.150426-SEDUC

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