Inexigibilidade Aberta

Inexigibilidade nº IN 011

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário, destinados ao atendimento das demandas do Município, compreendendo a revisão, análise e adequação da legislação municipal vigente relacionada à matéria tributária, com vistas à sua atualização e harmonização com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e juri…

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Dados públicos da licitação

Status
Aberta
Órgão
MUNICIPIO DE IBIASSUCE
Localidade
Ibiassucê / BA
Publicação
08/04/2026
Valor estimado
R$ 72.000,00
Identificador oficial
Licitação nº IN 011
Processo nº 011/2026

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