Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de calcário dolomítico (MgO ≥ 12%; CaO > 30%; PRNT > 80%), destinado ao fomento da produção agrícola municipal e à distribuição a pequenos produtores rurais no âmbito do Programa Municipal de Apoio aos Agricultores Familiares, instituído pela Lei Municipal nº 1.381/2026, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 038/…
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